Após acordo entre Eliton e Caiado, Casa aprova Refis

Data de Publicação: 23/11/2018

A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação, o projeto de autoria da Governadoria do Estado que prorroga a adesão ao programa de renegociação fiscal (Refis) de débitos com a Secretaria da Fazenda (Sefaz). O programa engloba o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

A proposta passou em sessão extraordinária, convocada pelo líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), logo após a conclusão de reunião extra da Comissão Mista. Amplamente discutida nos últimos dias pela possibilidade, levantada por aliados do governador eleito Ronaldo Caiado (DEM), de que a arrecadação impactasse também no caixa dos primeiros meses de 2019, a matéria foi aprovada praticamente como chegou à Casa.

 

A única emenda aprovada, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), propõe que seja dado um perdão de saldo devedor do programa Produzir caso o incentivo fiscal atual seja extinto. A ideia do grupo caiadista era alterar a proposta de modo que quem parcelasse em até seis vezes também tivesse o desconto do pagamento à vista.

 

Contudo, durante a reunião da Comissão Mista, o líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), disse que a manutenção foi acordada por Caiado e o atual governador, José Eliton (PSDB), em reunião ontem no Palácio das Esmeraldas. “Esse projeto é o mais importante, porque culminou em todo o acordo do governador eleito com o governador em exercício. Ficamos em reunião das 11 horas às 13 horas tratando da transição e de projetos de interesse do governador eleito.”

 

Apesar da fala do líder e de o prazo de adesão ao programa terminar no próximo dia 10, o projeto havia chegado na Casa no dia 8 de novembro e só andou durante a tarde de ontem.

 

Na prática, a matéria altera a Lei 19.738, de julho de 2017, que estabelece “medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos tributários com a Fazenda Pública Estadual”, ampliando o prazo de adesão até 10 de dezembro.

 

No Refis, os contribuintes que optarem por pagar à vista podem conseguir descontos de até 98% nas multas e de até 50% nos juros. Se decidir parcelar, pode dividir o pagamento em até 60 meses. A expectativa da Sefaz é de que a renegociação gere R$ 600 milhões em caixa para os cofres do Executivo, dinheiro que seria usado para cumprir as obrigações constitucionais do Estado e manter o equilíbrio das contas.

 

(Fonte: Jornal O Popular)